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Audiência de Custódia: análise da experiência em Goiás e no Espírito Santo (construindo indicadores de avaliação)

Atualizado em 15/03/17 02:07.

Esse projeto de pesquisa científica tem como foco central um elemento novo no sistema de justiça criminal brasileiro que é a Audiência de Custódia, regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 15/12/2015, durante a 223ª Sessão Ordinária. A Resolução 213 detalha o procedimento de apresentação de presos em flagrante, no período de 24 horas, à autoridade judicial competente. O objetivo principal é estudar a Audiência de Custódia para compreender se a forma em que está estruturada responde satisfatoriamente os objetivos estipulados pela Resolução 213 do CNJ, isto é, a observância dos direitos fundamentais e a maior garantia à integridade da pessoa presa em flagrante, a inibição de atos de tortura e tratamento degradante por partes dos agentes públicos e a diminuição de população encarcerada em regime provisório. Serão analisadas as experiências da Audiência de Custódia em Goiás e no Espírito Santo entre os períodos de agosto de 2016 a julho de 2019. Será realizada ainda uma revisão bibliográfica sobre a experiência inglesa para averiguar os aspectos convergentes e divergentes em relação às práticas brasileiras.

 

Coordenação: Telma Ferreira Nascimento Durães

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